Mas a decisão tomada pelos 400 delegados das secções nacionais não reúne consenso. Apesar de a organização não-governamental considerar que esta é a melhor forma de proteger os direitos dos trabalhadores do sexo, várias organizações têm vindo a manifestar-se contra esta posição.

Fora desta proposta de legalização, esclareceu já hoje a AI, está o proxenetismo (ou lenocínio, como designa a lei portuguesa) e qualquer forma de tráfico de seres umanos, esclareceu hoje a organização.

A decisão da Aministia prende-se com o facto de "os trabalhadores do sexo [serem] um dos grupos mais marginalizados no mundo e, na maioria dos casos, [enfrentarem] constantes de discriminação, violência e abuso", como disse, em comunicado, Salil Shetty, secretário-geral da Amnistia Internacional.

A resolução aprovada ontem em Dublin recomenda que a Amnistia desenvolva uma política de total descriminalização do trabalho sexual, desde que não seja exercida coação sobre os trabalhadores sexuais. Assim, deverá aconselhar os Estados a garantir que estes gozam de proteção total quanto a exploração, tráfico e violência.

Após uma pesquisa de dois anos junto de organizações internacionais, a Amnistia concluiu que esta era a melhor forma de defender os direitos humanos dos envolvidos no trabalho sexual, diminuindo o risco de abusos e violações que enfrentam, nomeadamente violência física e sexual, prisões arbitrárias, extorsão e assédio, tráfico humano.

Associação portuguesas contestam

O dia de ontem foi considerado histórico pela Amnistia Internacional, que não alcançou esta decisão facilmente. Nas últimas semanas, vários grupos e associações manifestaram-se contra a proposta, por considerarem que fará crescer a indústria do sexo e até o tráfico sexual. Para a diretora da associação O Ninho, Sandra Sanchez, é "perigosíssimo" que a Amnistia defenda a despenalização da prostituição, "no sentido da banalização e normalização de algo que é uma violência contra as mulheres". Por isso, a associação que desde 1967 trabalha para proteger vítimas de prostituição é "completamente contra" a "despenalização do proxenetismo e do lenocínio, a legalização da prática do negócio do sexo". Esta decisão da Amnistia não defende, segundo Sandra Sanchez, os direitos dos trabalhadores do sexo.

A Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres (PPDM) também é contra o projeto da Amnistia. "Existe um consenso global sobre a descriminalização das pessoas envolvidas na venda de sexo. Apoiamos muito fortemente esta visão. Mas esta proposta vai muito para além da promoção dos direitos humanos: trata-se de legitimar todo um sistema que implica muitos intervenientes, incluindo compradores de sexo, proxenetas e traficantes que não se preocupam com os direitos humanos", disse ao DN Ana Sofia Fernandes, membro do Conselho de Administração do Lobby Europeu das Mulheres, eleita pela PPDM.

Segundo a secretária-geral da Plataforma, "a descriminalização de todo um sistema que beneficia de desigualdades não vai reforçar os direitos humanos das pessoas nesse sistema. Pelo contrário, reforça a impunidade daqueles que beneficiam das desigualdades e injustiças.

"Legalizar é o melhor"

Em sentido inverso, há muito que Alexandra Oliveira, autora da tese de doutoramento "O mundo da prostituição de rua: trajetórias, discursos e práticas", defende que a prostituição deve ser regulada como qualquer outra profissão. Lembrando que a posição da Amnistia Internacional é sustentada, a investigadora, que há 15 anos se dedica ao tema, considera que "a legalização é a melhor situação para os trabalhadores do sexo, que estão atualmente empurrados para a marginalidade".

Lembrando que os trabalhadores do sexo o fazem "como trabalho", Alexandra Oliveira considera que "legalizar a prostituição não acabava com o estigma de um dia para o outro, mas tirava as pessoas da marginalidade". Em Portugal, por exemplo, a prostituição não é punida, mas mantém-se como crime o incitamento. "Isto deixa as pessoas no limbo. Há em Portugal muitos trabalhadores do sexo emigrantes que, por não ser um trabalho legal, não se conseguem legalizar." Alexandra Oliveira não nega que haverá uma percentagem de pessoas que não o faz de livre vontade, pelo que "tem de se continuar a lutar contra isso".